Regularizar seu imóvel começa com confiança.

01Quem cuida dos seus dados

A controladora dos dados pessoais tratados nesta Política é a VALOREM LTDA, nome fantasia Valorem Regularize, inscrita no CNPJ sob o nº 11.310.088/0001-64 (matriz) e 11.310.088/0002-45 (filial), com atuação em regularização fundiária e imobiliária.

Canal oficial de privacidade: contato@valoremregularize.com.br (assunto: "Privacidade – LGPD").

02Quais dados coletamos

Não pedimos dados sensíveis (como saúde, religião ou biometria). Se algum documento enviado contiver um dado desse tipo, ele será usado apenas no que for indispensável ao processo e com a proteção reforçada do art. 11 da LGPD.

03Para que usamos e com qual base legal

Matrículas, certidões e outros registros públicos obtidos em cartórios e órgãos oficiais são usados apenas para a finalidade que justificou o acesso a eles, conforme o art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD.

04Registros públicos: o que você precisa saber

A regularização termina com o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Por força da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), a matrícula é pública: qualquer pessoa pode pedir uma certidão com o nome do proprietário, a descrição do imóvel e os atos registrados.

Da mesma forma, processos protocolados em prefeituras e órgãos públicos seguem as regras de publicidade e de acesso à informação de cada órgão. Essa publicidade é consequência legal do serviço e não depende da Valorem. Do nosso lado, entregamos a cada órgão apenas os documentos que ele exige.

05Com quem compartilhamos

A Valorem não vende, aluga nem comercializa dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com:

• Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, Tabelionatos de Notas, Receita Federal, órgãos ambientais, Secretaria do Patrimônio da União e concessionárias, conforme exigido em cada etapa.
• Engenheiros, arquitetos e topógrafos parceiros, responsáveis técnicos pelos projetos, laudos, ART e RRT.
• Advogados regularmente inscritos na OAB, nos atos que a lei reserva à advocacia.
• Síndicos, administradoras e associações de moradores, nas regularizações coletivas, limitado ao andamento do processo.
• Ferramentas de WhatsApp Business, e-mail, CRM, armazenamento em nuvem e assinatura eletrônica.
• Bancos, meios de pagamento e contabilidade, sob dever de sigilo.
• Plataformas de anúncio (como Meta e Google), conforme suas preferências de cookies e os formulários que você preencher nelas.
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Todos os parceiros recebem somente os dados necessários à sua tarefa e respondem pelo tratamento que realizam, nos termos da LGPD.

06Tecnologia, automações e transferência internacional

Utilizamos ferramentas digitais e automações para organizar documentos, agendar vistorias e informar o andamento dos processos. Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses sem possibilidade de revisão humana (art. 20 da LGPD).

Algumas ferramentas (nuvem, e-mail, WhatsApp e anúncios) podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotam garantias contratuais e padrões de segurança compatíveis.

07Cookies

Você pode aceitar, recusar ou alterar suas escolhas no banner de cookies e nas configurações do navegador. Recusar cookies não essenciais não impede o uso do site.

08Por quanto tempo guardamos

09Seus direitos e como exercê-los

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor.
• Pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvados os casos de guarda obrigatória.
• Saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
• Revogar o consentimento, inclusive respondendo "SAIR" no WhatsApp ou clicando em "descadastrar" nos e-mails.
• Pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
• Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse.

Como pedir: envie um e-mail para contato@valoremregularize.com.br com o assunto "Privacidade – LGPD", informando nome, telefone ou e-mail cadastrado e o que deseja. Para sua segurança, poderemos confirmar sua identidade antes de atender. Respondemos em até 15 dias. Dados que já constam em registros públicos ou em processos em órgãos oficiais seguem as regras desses órgãos e não podem ser apagados pela Valorem. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da LGPD, entre elas: armazenamento em nuvem com acesso controlado e autenticação em dois fatores, acesso restrito à equipe responsável por cada processo, cópias de segurança e contratos de confidencialidade com colaboradores e parceiros técnicos.

Se ocorrer um incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, comunicaremos você e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.

11Crianças e adolescentes

Nossos serviços são contratados por maiores de 18 anos. Dados de crianças ou adolescentes (por exemplo, herdeiros ou membros da família em REURB-S) só são tratados quando indispensáveis ao processo, com autorização do responsável legal e no seu melhor interesse, conforme o art. 14 da LGPD.

12Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir novos serviços, ferramentas ou exigências legais. A data da última atualização fica sempre no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas aos clientes por WhatsApp ou e-mail.

13Encarregado e contato

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Cléber Müller Thomazi Costa.

E-mail: contato@valoremregularize.com.br.

01Quem somos e aceite

A VALOREM LTDA ("Valorem Regularize"), CNPJ 11.310.088/0001-64 (matriz) e 11.310.088/0002-45 (filial), presta serviços de regularização fundiária e imobiliária para famílias, proprietários, condomínios, loteamentos e empresas, com a missão de transformar imóveis irregulares em patrimônio seguro, valorizado e pronto para vender, financiar ou deixar como herança.

Se não concordar com algum ponto, não envie documentos nem contrate antes de falar com a gente pelo e-mail de contato.

02Definições rápidas

• Cliente: a pessoa física ou jurídica que solicita diagnóstico ou contrata a Valorem.
• Contrato: o instrumento assinado com cada Cliente, com escopo, preço, forma de pagamento e anexos.
• Regularização individual: o processo de um único imóvel ou unidade.
• Regularização coletiva: o processo de um condomínio, edifício, loteamento ou núcleo urbano com vários participantes.
• Custos de terceiros: emolumentos de cartório, ITBI, taxas municipais, contribuições previdenciárias da obra, certidões, ART, RRT e demais valores cobrados por órgãos e profissionais externos.
• Órgãos públicos: prefeituras, cartórios, Registro de Imóveis, Receita Federal, órgãos ambientais e demais entes que analisam o processo.

03Nossos serviços

Conforme o caso e o que estiver descrito no Contrato, a Valorem pode atuar em:

• Regularização Fundiária Urbana (REURB-S e REURB-E), nos termos da Lei nº 13.465/2017.
• Regularização de edificações, averbação de construção e obtenção de habite-se.
• Abertura e individualização de matrículas e instituição de condomínio.
• Encaminhamento de escrituras e registros em cartório.
• Usucapião extrajudicial e demais medidas que exigem atuação de advogado.
• Projetos técnicos, levantamentos topográficos, laudos e vistorias com ART ou RRT.
• Cadastro de obra na Receita Federal, certidões e guias previdenciárias.
• Licenciamento e adequação ambiental, quando exigidos.
• Programas de regularização coletiva para condomínios, residenciais e loteamentos, como o Destrava Floripa.

04Diagnóstico e orçamento

• O diagnóstico inicial avalia a situação documental e física do imóvel e indica o caminho de regularização mais adequado. Se o diagnóstico for pago, isso é informado antes.
• O orçamento é enviado por escrito, discrimina honorários e custos de terceiros previstos e vale por 30 dias, salvo indicação diferente.
• Estimativas dadas por telefone, WhatsApp, anúncios ou conteúdos do site são apenas referências e não substituem o orçamento formal.

05O que depende de nós e o que não depende

A regularização é uma obrigação de meio: a Valorem se compromete a empregar toda a técnica, a diligência e o acompanhamento necessários, mas a aprovação e os prazos dependem de prefeituras, cartórios e demais órgãos, da legislação local, da documentação disponível e da situação física do imóvel.

• Os prazos informados são estimativas baseadas na experiência da Valorem e podem mudar por exigências, greves, mudanças legislativas ou filas dos órgãos.
• Se durante o processo identificarmos um impedimento que torne a regularização inviável ou mais cara, você será informado por escrito, com as alternativas possíveis, antes de qualquer custo adicional.
• Exigências de órgãos públicos são respondidas pela Valorem dentro do escopo contratado.

06Responsabilidades do cliente

• Fornecer documentos e informações verdadeiros, completos e dentro dos prazos solicitados.
• Informar imediatamente fatos que afetem o processo, como venda, falecimento, separação, novas obras ou notificações de órgãos públicos.
• Permitir o acesso ao imóvel para vistorias e medições em data combinada.
• Pagar os custos de terceiros e os tributos do imóvel (como IPTU e ITBI), salvo se o Contrato disser o contrário.
• Assinar requerimentos, declarações e procurações necessários ao processo.

A demora na entrega de documentos ou no pagamento de custos de terceiros suspende a contagem dos prazos estimados.

07Honorários, custos e pagamento

• Os honorários, a forma de pagamento e as parcelas estão no Contrato. Emitimos nota fiscal de todos os pagamentos.
• Custos de terceiros não estão incluídos nos honorários, salvo previsão expressa, e são pagos diretamente ao órgão ou reembolsados mediante comprovante.
• Em caso de atraso, incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, nos limites do Código de Defesa do Consumidor.
• Após aviso prévio, a inadimplência pode suspender os serviços até a regularização do pagamento.

08Direito de arrependimento e cancelamento

Se a contratação ocorrer fora de um estabelecimento da Valorem (pela internet, WhatsApp, telefone ou em visita), você pode desistir em até 7 dias corridos após a assinatura, sem justificar, com devolução integral dos valores pagos (art. 49 do CDC).

• Como pedir: pelo e-mail contato@valoremregularize.com.br ou pelo WhatsApp de atendimento, informando nome e número do contrato.
• Depois de 7 dias: você pode encerrar o Contrato a qualquer momento, pagando apenas pelos serviços já executados e pelos custos de terceiros já incorridos, nas condições do Contrato.
• Custos de terceiros já pagos a cartórios, prefeituras e profissionais externos não são devolvidos por esses órgãos e, por isso, não entram no reembolso.
• Se a Valorem encerrar o Contrato sem culpa do cliente, devolve os valores referentes às etapas não executadas.

09Procuração e profissionais habilitados

• Para representar você perante órgãos públicos, a Valorem utiliza procuração com poderes limitados ao objeto do Contrato.
• Atos privativos da advocacia, como usucapião extrajudicial e medidas judiciais, são realizados por advogados regularmente inscritos na OAB.
• Projetos, laudos e levantamentos técnicos são assinados por engenheiros, arquitetos ou técnicos habilitados, com ART ou RRT.

10Regularizações coletivas

• Cada participante adere individualmente, por Contrato próprio, com o valor e o rateio de custos comuns ali definidos.
• Síndico, administradora ou associação pode atuar como interlocutor do grupo, sem acesso a dados pessoais de outros participantes além do necessário ao processo.
• A adesão mínima, as regras de entrada tardia e os efeitos da desistência de participantes sobre prazos e custos estão no Contrato.

11Comunicação e acompanhamento

O andamento é informado pelo WhatsApp e pelo e-mail cadastrados, a cada etapa relevante ou quando você pedir. Mantenha seus contatos atualizados: avisos enviados para os contatos informados no Contrato são considerados recebidos.

12Conteúdo do site e das redes

Textos, vídeos, posts e materiais da Valorem têm caráter informativo e não substituem a análise individual do imóvel. A marca, a identidade visual, os textos e os materiais da Valorem são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998 e não podem ser reproduzidos sem autorização. Projetos técnicos elaborados para o seu imóvel podem ser usados por você para os fins daquele imóvel.

13Confidencialidade

A Valorem, sua equipe e seus parceiros mantêm sigilo sobre as informações do Cliente, salvo as que precisam ser apresentadas aos órgãos públicos ou que se tornam públicas por força do registro imobiliário, como explicado na Política de Privacidade.

14Limites de responsabilidade

A Valorem responde pela qualidade dos serviços contratados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não responde por decisões e prazos de órgãos públicos, mudanças na legislação, informações ou documentos falsos fornecidos pelo Cliente, débitos anteriores do imóvel (como IPTU atrasado) ou situações preexistentes que não podiam ser identificadas no diagnóstico. Nada nestes Termos limita direitos que a lei assegura ao consumidor.

15Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A nova versão vale para novas contratações a partir da publicação. Contratos já assinados seguem as condições vigentes na data da assinatura, salvo se a nova versão for mais favorável ao Cliente.

16Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Antes de qualquer medida, propomos resolver a questão de forma amigável pelo e-mail de contato ou pela plataforma consumidor.gov.br.

Para Clientes consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio. Nas demais contratações, vale o foro indicado no Contrato ou, na falta dele, o da comarca onde está localizado o imóvel.

17Fale com a Valorem

E-mail: contato@valoremregularize.com.br | VALOREM LTDA – CNPJ 11.310.088/0001-64.